ENDEREÇO |
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Secretária: Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi | |
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes 1283 - Sítio do Morro Horário de funcionamento: 8h às 17h |
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(11) 4622-7500 | |
[email protected] | |
BASE LEGAL |
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LEI Nº 3.733, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011. |
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PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
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a) Auxiliar na concretização das políticas públicas governamentais municipais; b) Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município; c) Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município de Santana de Parnaíba, por meio dos Procuradores; d) Promover a cobrança, amigável e judicial, da dívida ativa, por meio dos Procuradores; e) Zelar pela lisura dos processos licitatórios, contratos e ajustes em geral da Administração Pública Municipal, orientando e assessorando as demais Secretarias, quando solicitada, por meio dos Procuradores; f) Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes aos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições; g) Organizar, numerar, divulgar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de Leis, Decretos e outros atos normativos, expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preparando as correspondentes minutas; h) Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; i) Desempenhar outras atividades afins, previstas na legislação, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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