IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PMSP
ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ATUALIZE O SEU NAVEGADOR CASO ALGUMA MENSAGEM DE ERROS APAREÇA
| IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – previsto no Art. 150. |
| Solicitação através de Protocolo |
Documentos necessários:
- Capa do carnê do IPTU (onde constam os dados do Imóvel);
- CPF/ RG;
- Documento que comprove estar o imóvel integrado ao seu patrimônio;
- Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido;
- Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
- Ata da assembleia que elegeu a última diretoria;
- Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.
|
Se o requerente não for o Proprietário do imóvel, necessário:
- Procuração (se assinado por terceiro);
- CPF e RG do procurador
|
