Abertura de Protocolo WEB, acessando
Link: santanadeparnaiba.sp.gov.br/cidadao/protocolo e selecionar a opção ISS> restituição ISS / pagamento em duplicidade ou
Comparecer ao endereço Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro
CEP: 06517-520
- Santana de Parnaíba - SP - De 2ª a 6ª feira, das 8h às
17h) - Telefone: 4622-7500 - ramal: 2052
- Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável ou procurador com procuração
- RG/CPF do sócio responsável;
- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo
- Procuração (caso não seja o sócio);
- Boleto / guia de pagamento e comprovante de pagamento efetuado em duplicidade ou a maior (original e cópia com autenticação do banco);
Obs. Para que o valor seja restituído é necessário que a empresa esteja em dia com os pagamentos das taxas e ISS.
CLIQUE - versão word - versão PDF
para visualizar o formulário de requerimento.
OBS: A Prefeitura entrará em contato via e-mail no prazo aproximado de 30 dias solicitando os seguintes documentos:
| Cancelamento de nota fiscal Eletrônica |
| Extravio de documento Fiscal |
| Levantamento de Débitos |
| Obrigações Acessórios |
| Parcelamento |
| Restituição |
| ISS |