A prefeitura, por meio da Secretaria de Obras de Santana de Parnaíba está realizando o processo de regularização das edificações clandestinas ou irregulares da cidade, de acordo com a lei municipal nº 3287.
O objetivo visa atender aos proprietários, que construíram seus imóveis fora dos padrões legais ou de forma clandestina, regularizados pelo poder público.
Além de ter o imóvel regularizado, o morador terá direito ao “Habite-se”, valorizando seu patrimônio.
Para conseguir a regularização o proprietário deverá realizar intervenções para que fique dentro das normas exigidas, além de atender às metragens mínimas, quanto à frente e à área, que não obedeça aos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, onde o zoneamento exige, exceto a metragem mínima do terreno que é exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Os interessados em regularizar o seu imóvel, veja a lei completa no site da prefeitura (www.santanadeparnaiba.sp.gov.br), no link Atos Oficiais e os documentos necessários no link da secretaria de obras.
A Secretaria de Obras, fica na rua Miguel Arcanjo, 100. Mais informações no telefone: (11) 4622-7519
Créditos:
Foto: Ilustrativa
Texto: Renato Menezes Mtb 54.101
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