Prefeitura prorroga o prazo para o pagamento de taxas e ISS

A ação é mais uma das medidas adotadas pela administração municipal para o enfrentamento aos efeitos do novo coronavírus na economia do município

Para auxiliar os comerciantes neste momento de pandemia a prefeitura, por meio do Decreto municipal 4.386 de junho de 2020, definiu a prorrogação do pagamento das taxas de Licença e Funcionamento, Licença  e Fiscalização Sanitária, Licença para Funcionamento em Horário Especial, Licença de Anúncios e Publicidade, bem como o recolhimento de ISS por estimativa.
As taxas e o ISS por estimativa com valor superior a R$ 250,00 poderão ser pagas em duas parcelas iguais. No caso das taxas, o vencimento será, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro deste ano e, em 2021 os vencimento serão nos dias 30 de junho e 30 de julho. Já para o ISS por estimativa, as datas são 30 de setembro e 30 de outubro. Já quando o valor for de até R$ 250,00 o pagamento será feito em cota única sendo, valendo sempre a primeira data.
Mais informações consultar o Decreto publicado no site da prefeitura e na edição nº 338 do Jornal Imprensa Oficial.