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Inscrição Municipal -
Autônomo Prestador de Serviço

O contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente, no endereço abaixo, munido dos seguintes documentos:

- Formulário de inscrição Municipal devidamente preenchido e assinado pelo responsável (2 vias);

- CPF, RG e comprovante de residência (cópia autenticada);

- IPTU atualizado (Cópia autenticada da página onde consta área construída) ;

- Contrato de locação com firma reconhecida (cópia autenticada);

- Contrato de sublocação ( caso o imóvel seja sublocado ) Cópia autenticada.

Obs. Desconsiderar contrato de locação e sublocação caso o responsável seja proprietário do imóvel.

Clique aqui para visualizar o formulário para inscrição municipal.


Dúvidas?

Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias