O contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal de Obras e solicitar uma certidão de uso e ocupação de solo para fins específicos. Caso a certidão de uso e ocupação de solo esteja em ACORDO com o zoneamento o contribuinte deverá protocolar na Praça Monte Castelo, nº 04 – Centro - Santana de Parnaíba/SP os seguintes documentos:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável;
- Formulário de inscrição Municipal devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável ( em 2 vias );
- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo (Cópia autenticada);
- C.N.P. J (Cópia simples);
- DECA Estadual (cópia simples);
- Licença da CETESB (Cópia simples);
- Auto de vistoria de corpo de Bombeiro ( cópia simples );
- Auto de vistoria de vigilância Sanitária (cópia simples);
- IPTU atualizado ( cópia autenticada da página onde consta área construída);
- Contrato de locação e sublocação com firma reconhecida ( cópia autenticada);
- CPF, RG e comprovante de residência de todos os sócios (cópia autenticada);
- Certidão de Uso e Ocupação de Solo (cópia simples).
Obs. Desconsiderar os documentos não compatíveis com a atividade da empresa.
A Prefeitura entrará em contato via carta (endereço declarado no requerimento) no prazo aproximado de 30 dias.
Clique aqui para visualizar o formulário de requerimento.
Clique aqui para visualizar o formulário para inscrição municipal.
Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias