O contribuinte desobrigado a emitir nota fiscal eletrônica deverá comparecer à Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente localizado à Rua São Miguel Arcanjo, nº 100 – Centro – Santana de Parnaíba/SP de segunda à sexta-feira das 08h00hs às 17h00hs munido dos seguintes documentos:
- Formulário de autorização para impressão de documento fiscal devidamente preenchido e assinado pelo responsável gráfico e pelo responsável da empresa (3 vias);
- DECA Estadual da gráfica (Cópia autenticada);
- CPF/RG do responsável gráfico (Cópia autenticada);
- Última A.I.D.F (Original ou Cópia autenticada);
- Contrato social da empresa (Cópia autenticada).
Clique aqui para visualizar o formulário para A.I.D.F.
Dúvidas?
Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias