O contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente, no endereço abaixo, com os seguintes documentos:
- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo (cópia autenticada);
- CPF/RG do sócio responsável (cópia autenticada);
- Procuração (firma reconhecida).
A 2ª via da ficha de inscrição Municipal não possui custo.
Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias